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| Devolução Empresa do Simples Nacional |
| Qui, 04 de Fevereiro de 2010 |
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Trataremos neste momento, sobre os procedimentos a serem observados na operação de devolução, realizada por empresa optante pelo regime do Simples Nacional. Determina a legislação que, as empresas optantes pelo regime simplificado, não podem destacar os tributos nos campos específicos da nota fiscal, ainda que nas operações de devolução. Contudo, não pode a empresa (tributada pelo regime normal) que efetuou a operação de venda ficar prejudicada no crédito dos impostos quando da devolução. Sendo assim, orienta a Resolução CGSN nº 10/07 que, ocorrendo a devolução, as informações relativas ao ICMS e ao IPI conforme o caso, serão mencionadas no campo de Informações Complementares da nota fiscal de devolução emitida por empresa do Simples Nacional. Neste tópico, cabe ressaltar que o IPI é um imposto "por fora", ou seja, seu valor é somado ao total da nota fiscal. Desta forma, quando a empresa optante pelo regime simplificado, efetuar uma devolução com IPI para empresa tributada pelo regime normal, o montante do IPI mencionado no campo de "Informações Complementares" será somado ao total da nota fiscal. Fundamento legal: art. 28 do RICMS/SC, art. 167 do RIPI/02 e Resolução CGSN nº.10/07. |
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