Alíquota Zero para Móveis: Foi publicado no Diário Oficial da União na data de 27/11/2009 o Decreto nº 7.016/2009 que altera a Tabela do IPI (TIPI). Estabelecendo alíquota zero de IPI, até 31 de março de 2010 para diversos produtos. Onde, dentre os quais destacam-se painéis de partículas de madeira, móveis e suas partes.

DECRETO Nº 7.016, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

DOU de 27.11.2009

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1o Ficam reduzidas a zero, até 31 de março de 2010, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2o As pessoas jurídicas atacadistas e varejistas dos produtos de que trata o Anexo poderão efetuar a devolução ficta ao fabricante desses produtos, existentes em seu estoque e ainda não negociados até a data de publicação deste Decreto, mediante emissão de nota fiscal de devolução.

§ 1o Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2o do Decreto no 7.016, de 26 de novembro de 2009".

§ 2o O fabricante deverá registrar a devolução do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para a mesma pessoa jurídica que a devolveu com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.

§ 3o A devolução ficta de que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do produto para as pessoas jurídicas atacadistas e varejistas.

§ 4o O fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2o do Decreto no 7.016, de 26 de novembro de 2009, referente à Nota Fiscal de Devolução no ....".

Art. 3o Na hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos de que trata o Anexo, efetuada em data anterior a publicação deste Decreto e ainda não recebida pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os produtos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.

§ 1o O disposto no caput somente se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.

§ 2o O fabricante somente poderá emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput quando estiver de posse da nota fiscal comprovando o não-recebimento do produto novo pelo adquirente.

§ 3o Da nota fiscal de entrada deverá constar a expressão: "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3o do Decreto no 7.016, de 26 de novembro de 2009”.

§ 4o O fabricante deverá registrar a entrada do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.

§ 5o A reintegração ao estoque de que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do produto para o consumidor final.

§ 6o O fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3o do Decreto no 7.016, de 26 de novembro de 2009, referente à Nota Fiscal de Entrada no ....".

Art. 4o A partir de 1o de abril de 2010 ficam restabelecidas as alíquotas dos produtos constantes do Anexo, vigentes anteriormente à publicação deste Decreto.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Estima-se que a inadimplência das empresas tenha atingido R$ 3,3 bilhões de janeiro a outubro deste ano.
Com o aumento da inadimplência e a queda na arrecadação tributária em 2009, a Receita Federal decidiu apertar a fiscalização nas empresas. A partir de 1º de janeiro de 2010, todas as pessoas jurídicas terão que entregar mensalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), um documento que funciona como uma confissão de dívida com o Fisco. A medida permitirá uma cobrança mais rápida de eventuais débitos. "Queremos reduzir a inadimplência desses contribuintes", afirmou o coordenador de Cobrança da Receita, João Paulo Martins da Silva.
A exigência da Receita afetará diretamente as cerca de 1,6 milhão de empresas que declaram tributos com base no regime de lucro presumido. Hoje, essas empresas entregam a DCTF apenas a cada seis meses. O documento já é exigido mensalmente de um total de 160 grandes empresas que estão sujeitos ao regime de tributação com base no lucro, e respondem por 70% da arrecadação tributária das pessoas jurídicas. As empresas optantes pelo Simples Nacional não precisam entregar a declaração.
Segundo a Receita, os maiores aumentos na inadimplência neste ano ocorreram justamente entre as empresas que entregam semestralmente a DCTF. Na prática, os dados de janeiro a junho só chegam à Receita em outubro de cada ano. Por isso, muitas empresas usam este fôlego para fazer caixa com o dinheiro dos tributos. "Hoje, a Receita só consegue fazer o batimento dos dados e a cobrança dos fatos geradores de janeiro, por exemplo, em novembro ou dezembro", disse Silva. De janeiro a outubro deste ano, a inadimplência somou R$ 3,3 bilhões com base nas DCTF recebidas entre dezembro de 2008 e agosto de 2009.
Com base nas informações da DCTF, a Receita faz um cruzamento com outras declarações para certificar que os valores pagos estão corretos. Caso haja erro no pagamento, uma semana após o recebimento da declaração, a empresa já poderá ficar impedida de emitir Certidão Negativa de Débito (CND) - documento indispensável para realização de várias transações comerciais, como participação em licitações públicas.
O novo procedimento também vai acelerar a identificação de compensações tributárias indevidas. Nos dez primeiros meses deste ano, o pagamento de tributos por meio de compensações de crédito de outros impostos somou R$ 5,3 bilhões.
O contribuinte que não tiver débito a declarar em algum mês está isento de entregar a DCTF naquele mês respectivo. A declaração será obrigatória, nestes casos, apenas em dezembro, quando elas terão que indicar os meses em que não houve débito a declarar. Silva disse que a Receita recebe atualmente um volume grande de declarações sem nenhum valor devido. Por isso, a estimativa é que o órgão passe a receber 1,3 milhão de declarações por mês.
O Fisco também passará a exigir a apresentação da DCTF dos órgãos públicos da União, autarquias e fundações públicas federais a partir de 1º de julho de 2010. A Receita quer ter um controle mais rigoroso dos pagamentos de tributos e dos débitos destes órgãos. As informações disponíveis atualmente são apenas as que constam no Sistema de Pagamento da União (Siafi). "Nós não temos a confissão de dívida destes órgãos", explicou o coordenador.

(FONTE: ESTADÃO.COM.BR)