A proposta autoriza ainda a entrada de novas categorias econômicas no sistema e eleva o teto da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil.
Essas são algumas das alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06) propostas no projeto que será assinado por integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional. O ato está marcado para às 18 horas, na Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (Anexo II, sala 136 C), com a participação de representantes do Sebrae.

O projeto prevê ainda o parcelamento especial automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, a solução de problemas relativos à cobrança do ICMS e mais simplificações para o Empreendedor Individual.
"Vamos trabalhar para votar o projeto logo após as eleições para que as mudanças possam valer já a partir do próximo ano", diz o deputado Cláudio Vignatti (PT/SC), que preside a Comissão de Finanças e Tributação e a Frente Parlamentar da Pequena Empresa.
Ele aposta no entendimento construído desde a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. "Aprovamos a Lei num período eleitoral", lembra. A aposta, explica, também está "nos entendimentos construídos desde aquela época, inclusive quanto aos ajustes já feitos à Lei" por meio das leis complementares 127/07 e 128/08.
(FONTE: AGÊNCIA SEBRAE)

Para escolher o melhor regime tributário para uma empresa é necessário analisar vários aspectos, por exemplo: 1 - A Atividade da empresa permite que ela se enquadre em qual regime? 2 - A empresa tem perspectiva de atingir R$2.400.000,00 nos primeiros 12 meses?

Lucro Presumido ou Simples? Qual é o melhor regime tributário para a sua empresa?

Para escolher o melhor regime tributário para uma empresa é necessário analisar vários aspectos, por exemplo:

1 - A Atividade da empresa permite que ela se enquadre em qual regime?

2 - A empresa tem perspectiva de atingir R$2.400.000,00 nos primeiros 12 meses?

3 - A empresa tem a intenção de contratar funcionários? Quando?

4 - Para o comércio, é necessário analisar se os clientes aceitarão comprar mercadorias de uma empresa que não transfere crédito de ICMS (as empresas optantes pelo Simples, não transferem crédito de ICMS).

As principais vantagens do Simples em relação ao Lucro presumido, são:

A) Isenção do INSS patronal, que corresponde a 25,8% da folha de pagamento;

B) Alíquotas menores para empresas com faturamento de até R$2.400.000,00 em 12 meses.

No intuito de demonstrar os percentuais de impostos devidos em cada regime tributário, segue abaixo um breve comparativo dos regimes tributários em relação as atividades das empresas:

Prestadoras de Serviços

1ª. Opção - Lucro presumido:

Impostos Federais e Municipais - Total de 16,33% ISS PIS COFINS IRPJ CSSL

5% 0,65% 3% 4,8% 2,88%

Obs. Existem atividades cujo o percentual do ISS é de 2 ou 3%, depende da atividade e do Município.

INSS Patronal: 25,8% sobre a folha de pagamento.

2ª. Opção - Simples nacional:

Imposto único de acordo com a receita bruta dos últimos 12 meses, sendo alíquota mínima de 6% para prestadoras de serviços, para uma receita bruta acumulada de até R$120.000,00 em 12 meses.

INSS Patronal: isenção total

Obs. Existem também atividades de prestação de serviços, cujo o percentual inicial é de 17,5%, tais como: Academias, Desenvolvimento de Software´s, etc.

Industrias e Comércios

1ª. Opção - Lucro presumido:

Impostos federais: 5,93% sobre o faturamento PIS COFINS IRPJ CSSL

0,65% 3% 4,8% 2,88%

INSS Patronal: 25,8% sobre a folha de pagamento.

IPI e ICMS (Para Indústrias e Comércios): Imposto calculado de acordo com a apuração mensal.

2ª. Opção - Simples Nacional:

Imposto único de acordo com a receita bruta dos últimos 12 meses, sendo alíquota mínima de 4% para comércio, 4,5% para indústria, para uma receita bruta acumulada de até R$120.000,00 em 12 meses.

INSS Patronal: isenção total

Obs. É válido lembrar que antes de optar pelo Simples, é recomendável que seja feita uma consulta aos seus principais clientes a fim de se verificar se o fato de não transferir crédito de ICMS, poderá ou não ser um problema comercial, já que existem várias empresas, de médio e grande porte que não compram de empresas optantes pelo simples, por causa do crédito de ICMS.

(FONTE: ADMINISTRADORES.COM.BR)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui os ocupantes de cargos públicos em comissão e outros trabalhadores entre os beneficiários da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, a CLT será aplicada no que não for incompatível com as leis especiais e as disposições contratuais individuais e coletivas em vigor.

A proposta beneficia empregados domésticos, trabalhadores rurais, empregados públicos das administrações direta e indireta, ocupantes de cargos públicos em comissão e servidores públicos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Atualmente, os dispositivos da CLT não se aplicam aos empregados domésticos; aos trabalhadores rurais; aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais; e aos servidores de autarquias paraestatais.

Segurança jurídica

Segundo Eduardo Valverde, o projeto vai proteger as relações empregatícias na administração pública, em especial os que exercem cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e os ocupantes de cargos comissionados.

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), recomendou a aprovação da proposta. "O projeto propõe uma medida justa e legítima. Ele dá conteúdo concreto a um dos mais simples princípios jurídicos, expresso na máxima 'onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito'", disse Almeida.

O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do relator, que fez apenas alterações de técnica legislativa.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(FONTE: AGÊNCIA CÂMARA)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstrou preocupação com projetos de lei, em tramitação no Congresso, concedendo incentivos fiscais para que as empresas contratem jovens e pessoas com mais de 50 anos. Para ele, esse tipo de proposta pode levar os empresários a demitirem trabalhadores da faixa etária excluída do benefício.

"Acontece que muitas empresas poderão demitir empregados com filhos ainda pequenos, para contratar trabalhadores das faixas que preveem incentivos. De nada adianta despir um santo para vestir outro. Acredito que a verdadeira solução é oferecer oportunidades de capacitação e estimular a geração de empregos para todos. Com um crescimento robusto da economia, cresce todo mundo", afirmou Lula, na coluna semanal "O Presidente Responde", em resposta à pergunta da doméstica Maria da Penha Miranda, de 54 anos, de Itapecerica da Serra (SP). 

No Senado, tramita um projeto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que prevê compensações no Imposto de renda para empresas que contratarem pessoas com mais de 50 anos. O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Lula disse que, em 2004, trabalhadores com mais de 50 anos eram 17,97% da população empregada, e em 2008, 20,34%. Para os jovens, o presidente disse que foi lançado o Projovem, programa que oferece bolsas de R$ 100 para cursos de capacitação, além da criação de 214 escolas técnicas e 14 universidades.

"Mais de 700 mil jovens de origem humilde recebem bolsas para frequentar faculdades particulares e são oferecidos cursos de qualificação para todas as faixas etárias", disse o presidente.

(FONTE: O GLOBO)