A nova versão da ferramenta permite retificar online as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2010. Além da ampliação normal dos quadros (chegando quase que a sua totalidade) é possível agora retificar tanto as declarações feitas no modelo completo como no simplificado.
A retificadora online da DIRPF vem sendo implementada de forma gradual:
· Julho de 2009 a RFB colocou em produção a primeira versão, com apenas alguns quadros da DIRPF 2008, em modelo completo;
· Dezembro de 2009, foi ampliada a possibilidade de retificação da DIRPF 2009, além da ampliação da quantidade de quadros, reduzindo sua limitação;
· Janeiro de 2010, a RFB disponibilizou a possibilidade de agendamento para antecipação da análise da documentação informada na DIRPF com pendências. 41.587 contribuintes já utilizaram esta facilidade - de janeiro a junho de 2010;
· Junho 2010, entrou em produção a versão que permite retificar online as declarações IRPF 2010. Além da ampliação normal dos quadros (chegando quase que a sua totalidade) é possível agora retificar tanto as declarações feitas no modelo completo como no simplificado.
Para retificar online a declaração de 2010:
1. acesse o e-CAC com Certificado Digital ou Código de Acesso,
2.clique em "Declaração IRPF" e,
3. na coluna "Serviços", clique no ícone "Retificação".

(FONTE: RFB)

Uma ferramenta que um dia foi imprescindível para fazer as contas na hora das vendas, agora é proibida nos estabelecimentos comerciais. O uso de calculadora nos caixas do varejo é considerado ilegal, segundo lei federal que está sendo aplicada pela Fazenda estadual, com multas de R$ 3 mil. Alguns estabelecimentos de Itajaí e Joinville já foram autuados.

A Secretaria da Fazenda diz que a proibição tem como objetivo coibir a sonegação fiscal. Segundo o diretor de Administração Tributária, Edson Fernandes Santos, a lei federal prevê que é vedado o uso de "equipamento não fiscal". E que o uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), agora atualizado para Programa de Aplicativo Fiscal (APF-ECF), torna desnecessário qualquer outro tipo de equipamento. Esses equipamentos são obrigatórios em estabelecimentos com receita anual acima de R$ 120 mil.

O que os fiscais notificam são aqueles estabelecimentos em que a calculadora com fita é usada como se fosse um cupom fiscal, na apresentação da nota final de consumo. Porque pretende passar para o consumidor que é um documento fiscal, quando não é - explica.

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/SC), Sergio Medeiros, alega que o comércio foi surpreendido com reclamações de lojistas que foram multados.

Fomos verificar a legislação. Ela é federal e não é nova. Mas o Estado resolveu colocar em prática agora - afirma.

Segundo Medeiros, a Fazenda está se baseando no fato de que quem faz contas por fora, com uso da calculadora, está sonegando impostos porque não utiliza o programa do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que permite a cobrança de tributos automática.

Mas hoje até os computadores do sistema têm calculadoras. Qualquer celular também tem o aplicativo. E existem outros casos, como lojas de tecidos ou de material de construção, em que é preciso calcular o metro quadrado, por exemplo. É um instrumento de trabalho. Na minha opinião, essa lei é ridícula - diz Medeiros.

A FCDL está orientando os comerciantes e vai pedir aos deputados para que mudem a legislação. Os autuados devem recorrer. Além disso, Medeiros marcou uma reunião com o Secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, para tratar disso, além de outros assuntos.

Maioria dos lojistas desconhece a lei

A maioria dos lojistas de Santa Catarina desconhece completamente a lei. Muitos são os pequenos mercados, padarias e farmácias que utilizam a calculadora. O farmacêutico Clovis Santos, que não conhecia a lei, questiona sua legitimidade.

Qual a diferença entre usar a calculadora no balcão e usar a que existe dentro do próprio computador ou em qualquer aparelho celular? - indaga.

As entidades que representam os comerciantes alegam que muitas lojas têm apenas um computador e vários vendedores. Ter que calcular cada orçamento no sistema, como quer a Secretaria da Fazenda, vai inviabilizar o trabalho, demandar mais tempo e muita paciência por parte dos clientes.

Fonte: Diário Catarinense - Simoni Kafruni

Além de incluir a declaração simplificada, a Receita, agora, também aumentou o número de informações que podem ser alteradas nos ajustes completos. Neste ano, por exemplo, enganos relacionados aos rendimentos isentos e não tributáveis e às doações a partidos políticos poderão ser corrigidos sem a necessidade de baixar o programa gerador de declarações (PGD), preencher uma declaração completa e enviar novamente à Receita. De sábado até ontem, cerca de sete mil pessoas já haviam feito algum tipo de alteração on line.

De acordo com a coordenadora de atendimento e educação fiscal da Receita, Maria Helena Cotta Cardozo, a ferramenta retificadora online faz parte de um esforço da instituição em dar mais transparência ao processo do IR, desde o momento da entrega da declaração até a restituição. "Às vezes, o contribuinte comete algum engano e passa dois ou três anos com a declaração retida na malha fina sem saber qual a pendência. O maior ganho desse processo é dar a chance do próprio contribuinte resolver o seu problema", afirmou. A Receita busca ainda reduzir o número de declarações retidas na malha e também desafogar os postos de atendimento da instituição.
Os resultados das primeiras medidas adotadas no ano passado já foram contabilizados. Em janeiro de 2009, o tempo médio de espera em um posto de atendimento da Receita ficava entre 50 minutos e 1 hora, prazo reduzido para cerca de 15 minutos em 2010. Por outro lado, 63% dos contribuintes pegos no pente fino do Fisco no ano passado foram liberados após a retificação online.

Os erros mais comuns são omissões de rendimentos provenientes de outras fontes de pagamento diferentes do salário principal do contribuinte, omissões de ganhos de dependentes e despesas médicas. Para acompanhar a declaração pela Internet e corrigir possíveis erros que a Receita deverá processar até o fim do ano, o contribuinte precisa obter um código eletrônico no próprio sítio da instituição, com a utilização do número do CPF e o número de entrega das duas últimas declarações (2010 e 2009), e ter acesso ao E-cac(1).

Certificado digital
É o portal virtual que a Receita Federal desenvolveu para aumentar a agilidade no atendimento e permitir ao contribuinte a consulta em tempo real de sua situação fiscal. As pessoas físicas podem acessar o serviço obtendo um código na página da Receita, enquanto as pessoas jurídicas precisam de um certificado digital pago. Além das informações relativas à declaração do IR, o contribuinte também pode visualizar outros débitos e pendências com o fisco.
(FONTE: CORREIO BRAZILIENSE)

As empresas optantes do Simples Nacional devem ficar atentas. Levantamento aponta que 70% das empresas do Brasil estão nesse grupo, respondendo por apenas 6% de toda arrecadação nacional, ou seja, concentrando a maior parte da informalidade e da sonegação. Por isso, o Fisco estará de olho. Embora a prática da informalidade tenda a perder força, a recomendação é que as empresas se esforcem cada vez mais no sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas.

Outro ponto importante é que a Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador, e com o software Harpia, que teria até a capacidade de aprender com o "comportamento" dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.
A criação da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), fundamentada pela Lei Complementar nº 105/2001 e pela Instrução Normativa RFB nº 811/2008 é outro fator relevante. Trata-se de um documento através do qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a quantia de R$ 5 mil no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação for superior a R$ 10 mil no semestre. A primeira DIMOF foi apresentada em 15 de dezembro de 2008.
Além desses pontos relevantes, muitos outros pontos foram abordados pela FECOMERCIO do RJ mas são recomendações para todos os Estados da Federação. Clique aqui e leia o Ofício nº 176 da Fecomércio na íntegra. Você encontra todas as dicas para que a sua empresa não seja pega de surpresa.
(FONTE: http://www.goru.com.br/)