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Varejo Catarinense comemora aumento do teto do Simples Nacional

Fiscais
Seg, 15 de Agosto de 2011
O aumento dos limites do Simples Nacional, anunciado nesta terça-feira (9) pela presidente Dilma Rousseff e o ministro Guido Mantega, foi considerado pela Federação das CDLs de Santa Catarina como a conquista da principal reivindicação do movimento lojista nos últimos anos. Além da ampliação de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões do teto para enquadramento no Simples, será corrigido também o limite para os microempreendedores individuais, que podem faturar até R$ 60 mil por ano (um acréscimo de quase 60% frente ao teto atual de R$ 36 mil). O texto atualiza o PL 591/10, que trata da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que está em tramitação na Câmara dos Deputados. O presidente da FCDL/SC, Sergio Medeiros, que está em missão empresarial em Orlando (EUA), elogiou a iniciativa do governo federal, que estabeleceu as novas regras em acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. "É um alívio para o pequeno empreendedor e uma ação positiva para o próprio governo, pois esta medida favorece a formalização e, consequentemente, a arrecadação de impostos", comenta Medeiros. Para o vice-presidente da FCDL/SC, José Raulino Esbiteskoski, que esteve em Brasília acompanhando a reunião com a presidente, a medida irá incentivar a abertura de novos negócios: "queremos mostrar os benefícios desta medida e auxiliar no fortalecimento das pequenas empresas no estado".

Pacote de Bondades do Governo Decide Zerar INSS para Empresas

Contábeis
Qui, 04 de Agosto de 2011
Plano Brasil Maior prevê perda de arrecadação de R$ 25 bi para estimular competição. O governo vai zerar o recolhimento da alíquota de INSS para ajudar empresas de confecções, calçados, móveis e softwares. A intenção é diminuir o impacto do dólar barato sobre as vendas ao exterior de produtos desses setores. A medida faz parte do programa Brasil Maior, um pacote de bondades às empresas anunciado nesta terça-feira (2) pela presidente Dilma Rousseff. Os quatro setores pagam, atualmente, 20% de INSS. O governo, porém, vai instituir a cobrança de uma alíquota a partir de 1,5% sobre o faturamento dessas empresas. A diferença entre o que seria arrecadado pela Previdência Social será bancada pelo Tesouro Nacional, que ainda não estimou a perda de receita. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a medida funcionará como um projeto piloto até 2012 e ainda depende do envio de uma medida provisória ao Congresso Nacional para começar a valer. No total, o governo estima uma perda de arrecadação de R$ 25 bilhões. - As empresas terão um ganho com isso, pagando menos do que pagavam com a contribuição do INSS. Desonerar a folha de pagamento é muito importante para estimular o emprego e o combate à informalidade. Essa medida estimula a formalização dos trabalhadores e terá impacto neutro na Previdência. O que ela arrecadar será compensado com uma dotação do Tesouro. Desta forma, está garantida a sustentabilidade das contas do INSS. A medida funcionará como um projeto piloto até 2012 e ainda depende do envio de uma medida provisória ao Congresso Nacional para começar a valer. No total, o governo estima uma perda de arrecadação de R$ 25 bilhões. Para o setor automotivo, beneficiado por renúncias fiscais do governo desde a crise financeira de 2008, o Brasil Maior prevê a extensão da desoneração de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) por mais 12 meses para caminhões e veículos comerciais leves. O Tesouro, que deve deixar de arrecadar R$ 900 milhões até o final do ano, estendeu a renúncia fiscal até dezembro do ano que vem, o que levará a uma perda de arrecadação de R$ 1 bilhão. O mesmo ocorrerá em setores de bens de capital, que deverá gerar uma perda de até R$ 1,2 bilhão, e para materiais de construção, com renúncia de R$ 2,05 bilhões. Segundo Mantega, as medidas servem para tentar fazer com que as empresas recuperem mercado após a crise. O ministro ainda atacou os Estados Unidos e os países europeus por tentarem competir no mercado internacional reduzindo artificialmente o preço de suas moedas, o que leva a uma perda de competitividade do real. - Estamos num cenário de concorrência predatória. Como essa crise será prolongada, esses países continuarão mantendo suas políticas artificiais. Então nós continuaremos adotando medidas cambiais para não atingirem nossa moeda, mas também temos de tomar medidas que fortaleçam a indústria brasileira. Em outra prova de força às empresas nacionais, o governo também decidiu institucionalizar uma margem de preferência de até 25% para produtos brasileiros em processos de licitação. Para fortalecer a indústria brasileira, o decreto de regulamentação da Lei 12.349/2010, a Lei de Compras Governamentais, estipula uma margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. Um dos exemplos de aplicação da nova política poderá vir com a preferência para o produto nacional em licitações do Ministério da Defesa para a compra de fardas e coturnos. (FONTE: R7)

RECEITAS FEDERAL E ESTADUAL CRUZAM INFORMAÇÕES DE SEUS BANCOS DE DADOS

Fiscais
Sex, 22 de Julho de 2011
A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação fiscal. As Receitas Federal e Estadual deram início, na terça-feira (05), ao Programa Conjunto de Cruzamento de Informações Eletrônicas. A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação fiscal. A união das bases de dados e ferramentas de inteligência irá ampliar a busca de indícios e dar maior efetividade ao trabalho fiscal. Serão realizados cruzamentos de informação entre a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Também serão verificados os pagamentos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) realizados pelas pessoas físicas constantes na declaração do Imposto de Renda dos anos de 2008 e 2009. O Programa integra o Protocolo 01/2011, assinado pelas instituições na sexta-feira (1º) e que prevê o desenvolvimento ações de cooperação técnico-fiscais, dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos federais e estaduais. Prevê ainda, a constituição de grupos de trabalho entre ambas e o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais relacionadas ao comércio exterior, além da execução de atividades conjuntas de fiscalização e cobrança de tributos administrados pelos fiscos. "Ao inibir a sonegação contribuímos para a justiça fiscal e diminuímos a concorrência desleal entre as empresas", destacou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves pereira. O superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Paz, também ressaltou a importância da cooperação. "Temos trabalhado fortemente nessa integração, buscando unir forças para enfrentar nossas dificuldades, que não são poucas". Também participaram da reunião no gabinete da Receita Estadual a chefe da Divisão de Fiscalização da Receita Federal, Alexsandra Basso, e o chefe da Divisão de Tecnologia da Receita Federal, Marisson Sant'Anna de Souza. Eles foram recebidos pelo subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, o subsecretário adjunto, Newton Berford Guaraná, e o chefe da Divisão de Fiscalização, Paulo Cestari. (FONTE: JORNAL CONTÁBIL)

Prefeitura de Joinville cobra TLL de 2007 a 2010. Prazo vence dia 29 de julho

Fiscais

Ter, 28 de Junho de 2011

A inadimplência de sete mil empresas joinvilenses será cobrada a partir de julho. O débito, que está em dívida ativa, é em relação a TLL (Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local) do período de 2007 a 2010. A soma da dívida é de cerca de R$ 10 milhões.

No início de julho, os contribuintes vão receber uma carta de cobrança da TLL com o objetivo de que os empresários regularizem sua situação, antes da cobrança judicial (Lei Federal nº 6.830/80).

De acordo com a coordenadora de dívida ativa e cobrança da Prefeitura de Joinville, Maria Cristina dos Santos, serão cobrados os débitos acima de R$ 200,00 ao ano, mais multa, juros e correção. “A dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada em até 60 meses conforme disposições da Lei nº 305/2009”, explica Maria.

Os valores vencem no dia 29 de julho. Os contribuintes têm até o dia 10 de agosto para se justificar, caso o pagamento já tenha sido feito. Este prazo foi negociado, em reunião no último dia 13 de junho, na sede do Sescon/SC, entre a diretoria da entidade, o secretário da Fazenda, Flávio Martins Alves, representantes do Núcleo Contábil da Ajorpeme e Sindicont Joinville. A data inicial de vencimento era para 30 de junho. “Depois deste prazo, a dívida será cobrada judicialmente, o que aumenta o débito em 10% mais os custos do processo”, alerta Maria Cristina.

Quem optar pelo parcelamento deverá comparecer na Secretaria da Fazenda, localizada na Av. Hermann August Lepper, 10 ou na Secretaria Regional mais próxima no período matutino, com os seguintes documentos:

- Pessoa Física - documento de identificação com foto, cópia da certidão de casamento (se cônjuge), cópia da certidão de óbito (se viúvo (a) ou filhos), procuração (se representante legal);
- Pessoa Jurídica - documento de identificação com foto, cópia do contrato social (mesmo quando proprietário), procuração (se representante legal).

Mais informações no Setor de Cobrança pelo telefone (47) 3416-4281 ou pelo Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou agende horário pelo (47) 3431-3333.

Saiba mais: Em 2009, foi assinado pelo prefeito Carlito Merss e aprovado na Câmara de Vereadores o projeto que mudou a cobrança da TLL em Joinville. A partir de 2010, o imposto só é cobrado na abertura da empresa, alteração de atividades ou mudança de endereço.

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